Para Sociedade Brasileira de Bioética, norma viola direito à saúde e autonomia de pacientes
A Sociedade Brasileira de Bioética entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A entidade sustenta que a Lei 14.874/2024 restringe o direito de indivíduos em condição de vulnerabilidade ao acesso contínuo a tratamentos eficazes após o término dos estudos, o que violaria princípios constitucionais como o direito fundamental à saúde.
Na ação, a entidade também sustenta que a norma, de origem parlamentar, criou órgão vinculado ao Ministério da Saúde, usurpando competência reservada ao Poder Executivo, levando à sua inconstitucionalidade devido ao vício de iniciativa. Argumenta, ainda, que a legislação impõe ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a instituições públicas custos adicionais sem previsão orçamentária e fragiliza garantias de autonomia e consentimento informado de participantes de pesquisas, especialmente em situações de emergência.
Outro ponto destacado é a ausência de participação social efetiva na governança da ética em pesquisa, em desacordo com a diretriz constitucional de controle social no SUS.
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-que-regulamenta-pesquisas-cientificas-com-seres-humanos-e-questionada-no-stf/
STF
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