A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da TIM S.A. por ligações e mensagens insistentes de ofertas comerciais feitas a dois consumidores, mesmo depois de eles trocarem de operadora. A empresa deve pagar indenização por danos morais e não pode mais contatá-los.
Os autores contrataram um plano de telefonia móvel da empresa para uso profissional. Após falhas na conexão de internet, pediram o cancelamento do serviço, sem sucesso, e transferiram as linhas para outra operadora. Depois disso, relataram o recebimento de mais de duzentos contatos com ofertas comerciais, inclusive durante reuniões de trabalho e períodos de descanso. Pediram que a empresa parasse de contatá-los e fosse condenada a indenizá-los.
A TIM S.A. contestou. Alegou que não havia prova de que as chamadas partiram dela, que as capturas de tela são facilmente reproduzíveis e que os consumidores poderiam bloquear os contatos pela plataforma Não Me Perturbe. Sustentou ainda que o recebimento de ligações e mensagens configura mero aborrecimento. A 1ª Vara Cível de Ceilândia julgou os pedidos procedentes, e a empresa recorreu.
Ao analisar o recurso, a Turma explicou que o telemarketing é prática lícita, mas encontra limite no respeito ao sossego e à privacidade do consumidor. Os desembargadores observaram que os registros mostraram chamadas sucessivas no mesmo dia, em horários variados, identificadas como TIM PROMO e com oferta de serviços da própria operadora. Cabia à empresa apresentar provas capazes de afastar essa narrativa, o que não ocorreu. O colegiado destacou ainda que a atuação de call centers e parceiros comerciais integra o risco da atividade, e a operadora responde mesmo quando terceiros fazem as ligações.
Sobre os mecanismos de bloqueio, o acórdão afirma que eles não livram a empresa da responsabilidade. Diante da prática abusiva, a Turma confirmou o dever de indenizar os autores por danos morais, com valor de R$ 3 mil para cada um, quantia considerada suficiente para compensar o abalo e desestimular a repetição da conduta. A operadora continua proibida de enviar ligações e mensagens aos números dos autores.
A decisão foi unânime.
Processo: 0717742-45.2025.8.07.0003
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/novembro/tjdft-mantem-condenacao-de-operadora-por-excesso-de-ligacoes-de-telemarketing
TJDFT
Carrinho de compras