Empresa também foi condenada a pagar verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma trabalhadora vítima de assédio sexual. O colegiado também reconheceu que a empregada tem direito a receber a rescisão indireta do contrato, por entender que houve desrespeito à sua dignidade no ambiente laboral.
Dessa forma, condenou a empresa a pagar verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada: aviso prévio indenizado proporcional, 13ª salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, além da obrigação de fornecer as guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS.
A reclamante atuava no comércio varejista de supermercados e afirmou que o assédio sexual foi cometido pelo superior hierárquico, por meio de comentários de cunho sexual, insinuações ofensivas e constrangedoras sobre seu corpo. A juíza de primeiro grau indeferiu os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de prova robusta quanto ao assédio.
A trabalhadora recorreu da decisão sustentando que impor à vítima de assédio sexual um ônus probatório direto e contundente é incompatível com a natureza clandestina desse tipo de violência, que, em regra, ocorre sem a presença de testemunhas e deixa poucas evidências materiais.
A relatora do processo, desembargadora Vanda Lustosa, acolhendo a divergência lançada pelo desembargador João Leite, entendeu que, no caso concreto, apesar de as testemunhas não terem presenciado o assédio direto, todas relataram um comportamento inadequado do superior hierárquico, manifestado em palavras grosseiras, brincadeiras pesadas e comentários sobre o corpo e as roupas das empregadas.
“Trata-se de prova direta e presencial de um padrão de conduta sexualizada no ambiente de trabalho, e não de mero boato. A testemunha foi destinatária pessoal de comentários ofensivos. O fato de não ter presenciado visualmente o momento exato em que a reclamante era importunada não elimina a certeza de que havia uma conduta abusiva repetida e instalada na empresa, comprovada por percepção sensorial direta”, destacou a magistrada.
O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no processo reforçando o entendimento do colegiado, o que foi destacado pela relatora em sua decisão: “Adota-se a atenta fundamentação registrada pela ilustre procuradora regional do trabalho Virgínia de Araújo Gonçalves, observando que a exigência de prova ocular direta em episódios de assédio sexual impõe uma obrigação desmedida e incompatível com a clandestinidade dessa modalidade de violência, devendo o quadro probatório ser apreciado à luz de indícios convergentes e da repercussão dos atos no ambiente funcional.”
Perspectiva de gênero
No julgamento, a desembargadora Vanda Lustosa aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento orienta magistrados na análise de processos que envolvam desigualdades e situações de violência ou discriminação relacionadas ao gênero.
A relatora ainda transcreveu ementa de acórdão da 3ª Turma do TST, que aborda a valoração da prova e a responsabilização patronal em situações de assédio de gênero. Nesse julgado, o ministro Maurício Godinho Delgado pontuou que “a diferença de tratamento de gênero ainda é uma lamentável realidade no Brasil, que gera elevado nível de tolerância a certos tipos de violência contra a mulher, caso do assédio sexual”. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010139-94.2021.5.03.0186. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023)
https://site.trt19.jus.br/noticia/trabalhadora-vitima-de-assedio-sexual-obtem-direito-indenizacao-por-danos-morais
TRT19
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