Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a condenação imposta a uma instituição financeira, que moveu recurso contra a sentença dada pela Vara Única da Comarca de Angicos, nos autos da Ação de Repetição de Indébito com Danos Morais, ajuizada por um então cliente. A decisão julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, relacionada a um contrato de seguro em discussão, condenando o Banco na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos do cliente, acrescido de juros moratórios de 1%.
Dentre os argumentos do Apelo, o Banco alegou que não existe qualquer conduta da requerida que demonstre nexo de causalidade entre o fato e o pretenso dano sofrido, uma vez que a contratação do referido seguro se dá por meio de autoatendimento, como utilização de senha pessoal e intransferível, e cujo benefício só atingiu o requerente com descontos de R$ 12,00, aproximadamente, o que não traria nenhum benefício ao Banco ou até mesmo a um pretenso fraudador, não sendo cabível indenização por danos morais.
Contudo, para o órgão julgador, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados em decorrência de fraude e atos praticados por terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que reza a Súmula 479 do STJ.
A decisão ainda destacou que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
TJRN
