O Poder Judiciário potiguar negou o pedido de indenização por danos morais após um passageiro ter bagagem de mão furtada em uma viagem de ônibus. Assim decidiu o juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
Conforme narrado, o passageiro comprou passagens de ônibus pelo site de uma empresa de viagens, obtendo o bilhete para o destino escolhido, que seria conduzido por uma empresa de transportes rodoviários. Afirmou que, após uma parada realizada durante a viagem, momento em que deixou a sua bagagem de mão no bagageiro interno do transporte, ao retornar para o seu assento, percebeu que a sua bagagem de mão havia sido furtada do local.
O autor alegou que, após perceber o furto, conversou com o motorista que conduzia o ônibus, todavia, o profissional alegou não ter obrigação de vigiar os pertences dos passageiros e que não se responsabilizava pelos objetos. Ele sustentou que foi até a delegacia mais próxima, onde registrou boletim de ocorrência denunciando o furto sofrido e a perda dos seus objetos.
A empresa responsável pela venda do bilhete de viagem argumentou que a bagagem de mão é responsabilidade unicamente dos passageiros, alegando a ausência de comprovação dos danos materiais e da inexistência de danos morais indenizáveis. Já a empresa de transporte rodoviário, defendeu a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, solicitou a improcedência dos pedidos feitos em petição inicial.
Falha no dever de vigilância
Ao analisar a situação, o magistrado destacou que a responsabilidade pela guarda e vigilância da bagagem de mão, como a do caso em questão, é de responsabilidade exclusiva daquele que tem sua posse. “Assim, o autor, ao optar por transportar seus pertences consigo, no bagageiro interno do ônibus, assumiu a responsabilidade pela guarda dos mesmos”, ressaltou.
Além disso, o juiz esclareceu que o desaparecimento dos pertences configura falha no dever de vigilância do passageiro, elemento suficiente para romper o nexo causal, afastando-se, consequentemente, a responsabilidade das duas empresas. Com isso, o magistrado excluiu a responsabilidade das prestadoras de serviço pelo evento danoso relatado, e embasou-se no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
“Não se vislumbra a caracterização de responsabilidade das empresas pelos prejuízos suportados pelo demandante, eis que o risco pelo desaparecimento dos bens é do passageiro, a quem incumbia sua guarda e vigilância. Portanto, uma vez discutida acima a ausência de ato ilícito, não há que se falar em indenização, motivo pelo qual indefiro os pedidos indenizatórios realizados pelo autor”, salienta o magistrado.
https://www.tjrn.jus.br/noticias/25425-negado-pedido-de-indenizacao-por-furto-de-bagagem-de-mao-em-viagem-de-onibus
TJRN
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