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Mais de R$ 3 milhões de apropriação indevida. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível
A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios A Sexta Turma do Tribunal Superior do
Não há litisconsórcio passivo necessário entre rede social e autor de conteúdo ofensivo, decide Terceira Turma
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e
Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de
É inadmissível o fornecimento de água em imóveis clandestinos e irregulares, caracterizados assim pela ausência de alvará de construção ou
Tribunal definirá se é necessária prévia liquidação em cumprimento de sentença coletiva
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é necessária a
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu
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Médico obtém reincorporação ao Projeto Mais Médicos por comprovar residência no Brasil no prazo legal
Um médico cubano conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de ser reincorporado ao Projeto Mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)