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Câmara Criminal rejeita reforma de sentença que absolveu ex-secretário acusado de corrupção e outros delitos
A Câmara Criminal do TJRN não deu provimento ao apelo da 27ª Promotoria de Justiça, que pretendia a reforma da
O Tribunal do Júri da Comarca de Cachoeirinha, na Região Metropolitana da Capital, condenou um homem a 40 anos, 3
Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo sido aplicada pena restritiva de
Conselho profissional deve acatar pedido de cancelamento de registro, independente de provas
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) a cancelar o registro
Justiça determina que empresa aérea realize transporte de cão de suporte emocional em cabine
Em 1º Grau, decisão havia autorizado o pedido de transporte do cão apenas no bagageiro da aeronave, mas autora recorreu
Por maioria, Corte considerou que as normas gaúchas estão de acordo com os parâmetros fixados em lei federal O Supremo
STF mantém suspensão de regra que permitia a loterias do RJ receber apostas de fora do estado
Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro André Mendonça Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão cautelar na
Plenário entendeu que cabe à União legislar sobre direito penal O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense
Caso de preso que teve manuscrito de mil páginas retido em presídio federal de MS tem repercussão geral reconhecida O
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do sócio-administrador de uma empresa que
Ex-perita médica do INSS é condenada por descumprimento de jornada de trabalho em Santa Maria
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (Rs) condenou uma médica, ex-servidora pública vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social
Sentença proferida na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP concedeu indenização de R$ 12 mil a título