Políticas penais: atuação do TJAC reduz número de encarceramento sem aumento da violência

Redução da população adulta encarcerada no Acre foi de 11,55%, em relação à 2019, sem implicar no aumento da violência no Estado, já que houve uma queda de 15% no cometimento de crimes violentos nos primeiros seis meses de 2022

É possível reduzir o encarceramento de jovens e adultos e também reduzir a violência no Acre. Afinal, em 2022, o Estado diminuiu sua população carcerária adulta em 11,55% e os índices de violência caíram 15%, nos primeiros seis meses do ano. O resultado condiz com a promoção da política penal, promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) em diálogo com outros órgãos públicos e somadas a outras atividades realizadas pelas instituições da área de Segurança Pública e Justiça.

Em 2018/2019, o Estado do Acre ocupava o 1º lugar nacional em aprisionamento de adultos e também em internação de adolescentes. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen 2019) mostravam que em relação aos adultos se prendia quase mil pessoas a cada 100 mil habitantes (taxa de 954,04), praticamente o dobro de São Paulo que tinha a média de 507,61/100 mil habitantes. Já quanto aos adolescentes a taxa de internação era de 75,74 para cada 100 mil habitantes.

Contudo, mesmo com tanta gente presa, em 2018, o Estado ocupava o 4ª lugar do país com maior taxa de mortes violentas, conforme o Monitor da Violência do site jornalístico G1 em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP). Segundo a mesma fonte, em 2019 houve redução de 24%, mas as taxas desses crimes ainda eram altas, com 35,89 pessoas mortas para cada 100 mil habitantes, nos mantendo entre os dez primeiros estados do Brasil com maior a quantidade de mortes causadas por homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Agora, o Acre comemora uma queda de 53,36% em crimes contra vida, de acordo com informações divulgadas pelo Governo do Estado, referente ao ano de 2021 em relação aos índices de 2018. Mas, paralelo a isso apresenta redução no encarceramento de jovens e adultos. Passamos de 6.356 pessoas adultas encarceradas, em 2019 no Acre, para 5.622, uma diminuição percentual de 11,55%.

Prisões preventivas e liberdade provisória

As conversões de prisão preventiva inverteram: em 2019, 56,65% dos casos foram convertidos em prisões preventivas e apenas em 43,35% receberam liberdade provisória. Já no período de janeiro a agosto deste ano, 39,72% foram convertidos em prisões preventivas e a quantidade de liberdades provisórias subiu para 60,28% nos casos apresentados à Justiça estadual.

Mas, a maior transformação foi no Sistema Socioeducativo, houve uma queda de 71% na quantidade de jovens e adolescentes internados. Saímos, em 2017, de mais de 600 jovens privados de liberdade para 172.

Esses dados foram coletados através do Sistema Unificado de Execução Penal (SEEU) e revelam a redução drástica no aprisionamento de jovens e adultos, mas contrapondo aos números da violência, percebe-se que esse fato não implicou no aumento da violência no Estado.

Política Penal e Fazendo Justiça

A relação entre esses dois cenários foi a atuação interinstitucional dos órgãos públicos da área de Segurança e Justiça para enfrentar a crise no sistema penitenciário. Dentro dos presídios e centros socioeducativos brasileiros direitos eram desrespeitados e não se cumpriam normas legais nacionais e internacionais, como o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, existia um estado inconstitucional das coisas. Por isso, esses números comprovam que com a promoção de políticas penais somadas ao fortalecimento da segurança pública os resultados garantem direitos como também geram a pacificação social.

Dentro essa linha de atuação, o TJAC desenvolveu trabalhos coordenados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), atendendo as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o Programa Fazendo Justiça, uma promoção do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Entre as iniciativas adotadas pelo GMF, que é coordenado pelo desembargador Samoel Evangelista, estão: a instituição do Comitê de Políticas Penais (Portaria n.°2297/2021); realização de inspeção nas unidades prisionais de todo o Estado; expansão das Audiências de Custódia; fortalecimento das alternativas penais e de monitoração eletrônica com a consolidação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e instalação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) e ainda, das Centrais de Monitoração Eletrônica e do Escritório Social; implantação da Justiça Restaurativa; e a oferta de proposta de Lei para institucionalizar a Política Estadual de Alternativas Penais.

Acrescentado a isso tem a atenção do Estado para as pessoas em vulnerabilidades, a observância da cota para contratação de pessoas egressas do sistema penitenciário por firmas terceirizadas. Isso sem contar as diversas reuniões de alinhamento e articulação entre os órgãos públicos e associações, as capacitações, as portarias da Corregedoria-Geral da Justiça para alteração nos fluxos de encaminhamentos penais das pessoas em situação de vulnerabilidade e os materiais, como manuais e guias de orientação lançados.

Dessa forma, em 3 anos de pactuação com o Programa Fazendo Justiça no Acre e buscando promover as 27 ações propostas, a redução da superpopulação chega a quase 12%, superando a meta lançada pelo Poder Judiciário para seis anos, que era de 10% até 2026. Mas, como os dados mostraram, a redução no encarceramento não resultou em violência e criminalidade e sim em direitos garantidos a todas, todos e todxs.

TJAC

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