Institui a Política de aplicação da Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, com base na Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e
Considerando a Portaria nº 91, de 02 de fevereiro de 2017, a Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, a Portaria nº 299, de 27 de fevereiro de 2023 e o constante dos autos do processo nº 23036.006604/2025-14, resolve:
Art. 1º Instituir, conforme o Anexo desta Portaria, a política de aplicação da Classificação Internacional Normalizada da Educação adaptada para os cursos de graduação no Brasil (Cine Brasil).
§ 1º A política decorre do exercício das competências previstas para a Comissão Técnica de Classificação de Cursos (CTCC), que é coordenada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
§ 2º A política foi objeto de deliberação e aprovação pelo colegiado da CTCC, que possui representações definidas na Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019.
Art. 2º A implementação e gestão da política é de responsabilidade da Diretoria de Estatísticas Educacionais, que poderá editar normas complementares para sua execução, no exercício da presidência e da secretaria executiva da CTCC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ANEXO
(exclusivo para assinantes)
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