Divulga relação adicional de municípios enquadrados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.247, de 19 de setembro de 2025 e complementar à lista divulgada pela Portaria SPA/MAPA Nº 114, de 26 de setembro de 2025.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.067443/2025-17, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga a relação, complementar ao estabelecido no Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 114, de 26 de setembro de 2025, de municípios, na forma do Anexo desta Portaria, elegíveis à linha de crédito de que trata o art. 1º, da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.
Parágrafo único. A divulgação complementar de municípios se faz necessária em razão da revisão do cálculo utilizado para o estabelecimento das perdas mínimas de 20% do rendimento médio da produção, em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas, utilizando-se os dados da Pesquisa Agrícola Municipal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme o estabelecido no artigo 1º, § 2º, inciso I, alínea “b”, da Resolução CMN nº 5.247/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
ANEXO
(exclusivo para assinantes)
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