Altera o Anexo I da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, páginas de 14 a 20, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“10. DA CLASSIFICAÇÃO
10.1. Somente os proponentes habilitados participarão da etapa de análise dos critérios classificatórios, observada a ordem e os pesos definidos a seguir.
……………………………………..
Nota explicativa 4: No caso de equipamentos públicos, como escolas, o cálculo do número total de beneficiários atendidos deve ser o resultado da soma do número estimado de usuários regulares de cada equipamento, até o limite de 30 (trinta).
……………………………………..
10.4. A comprovação do atendimento aos critérios dispostos no item 10.1 e seus subitens será realizada mediante a apresentação de instrumentos firmados com órgãos e/ou entidades públicas e/ou privadas, que indiquem objeto, data de início e término da vigência, número total de beneficiários e recursos envolvidos, e de declaração da contratante com informação sobre o número de beneficiários com atendimento comprovado até a data da declaração.
10.4.1. Por atendimento comprovado entende-se o conjunto de beneficiários para os quais existam elementos concretos que permitam ao contratante atestar a efetiva realização ou entrega do bem ou serviço.
……………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Carrinho de compras