Altera a Portaria SETEC-MEC/SESU-MEC nº 52, de 28 de março de 2025, que institui coleta de dados e de informações sobre os beneficiários de programas e ações abrangidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES relativos ao ano de 2024.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 18 e 22, Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolvem:
Art. 1º O prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º da Portaria SETECMEC/SESU-MEC nº 52, de 28 de março de 2025, fica prorrogado até 31 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO ALEX JORGE DA ROCHA
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica
MARCUS VINICIUS DAVID
Secretário de Educação Superior
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