Prorroga, exclusivamente para 2025, os prazos de envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.013363/2024-16, resolve:
Art. 1º O prazo para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, dado pelo art. 20 da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, fica prorrogado até o dia 15 de maio de 2025, devendo ser realizado por meio do link inventario.sinir.gov.br.
Art. 2º O prazo para envio das informações necessárias sobre os resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólido – Sinir, dado pelo art. 4º da Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019, fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2025.
Art. 3º Encerrado o período desta Portaria, ficam restabelecidas integralmente as disposições originalmente vigentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
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