Autoriza, em caráter excepcional, os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social a realizarem a inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, prevista no art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a perícia médica oficial dos servidores do INSS e dos servidores Peritos Médicos Federais nas situações previstas na Lei nº 8.112 de 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social ficam autorizados a realizarem, em caráter excepcional, a inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, prevista no art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a perícia médica oficial dos servidores do INSS e dos servidores Peritos Médicos Federais nas situações previstas na Lei nº 8.112 de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 12.792, de 28 de outubro de 2021. (Processo nº 10128.104606/2023-35).
CARLOS ROBERTO LUPI