Altera a Portaria MTE Nº 1.632, de 25 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 185, de 29 de setembro de 2025, seção 1, página 109.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e no Processo nº 19958.246157/2024-84, resolve:
Art. 1º O anexo I e II da Portaria MTE Nº 1.632, de 25 de setembro de 2025, passa a vigorar na forma dos anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXOS I e II
(exclusivo para assinantes)
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