Ministro Gilmar Mendes considera haver possível desvio de finalidade na convocação da empresária e extrapolação indevida do objeto de investigação da comissão
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou, nesta terça-feira (17), à empresária Leila Pereira o direito de não comparecer ao depoimento para o qual foi convocada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. A oitiva está marcada para esta quarta-feira (18).
A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 40643, com concessão de habeas corpus de ofício. Além de autorizar o não comparecimento, o relator garantiu a Leila Pereira o direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhada por advogado, sem sofrer constrangimento ou coação, caso opte por comparecer.
Nos autos, a defesa sustenta que a convocação da empresária, na condição de testemunha, não guarda relação com o objeto de investigação da comissão nem com as apurações conduzidas pela Polícia Federal ou pela Controladoria-Geral da União.
Os advogados também argumentam que, embora formalmente convocada como testemunha, Leila Pereira seria, na prática, inquirida na condição de possível investigada.
Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de habeas corpus de ofício e apontou que a convocação indica possível desvio de finalidade e extrapolação do objeto investigado pela comissão.
O decano ressaltou, contudo, a relevância das razões apresentadas no ato de convocação, destacando que eventual apuração dependeria da prévia ampliação do objeto investigativo da CPI do INSS.
“Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação”, afirmou.
O processo tramita em segredo de Justiça.
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-assegura-direito-de-leila-pereira-de-nao-comparecer-a-cpi-do-inss/
STF
Carrinho de compras