STF suspende bloqueio de valores da companhia habitacional de Pernambuco

Na mesma decisão, ministro Gilmar Mendes determinou que o pagamento de dívidas judiciais da estatal respeite o regime de precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que haviam determinado bloqueios e penhoras nas contas da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE) para a quitação de débitos judiciais. A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1278, proposta pela governadora do estado, Raquel Lyra (PSD).
A chefe do Executivo estadual sustenta que decisões de bloqueio determinadas pelas Justiças estadual, Federal e do Trabalho vêm ignorando o direito da companhia de quitar dívidas judiciais pelo regime de precatórios. Segundo explica, a estatal é uma sociedade de economia mista estadual que exerce função pública relacionada ao direito à moradia, especialmente para populações de baixa renda, por meio da implementação de programas habitacionais e de projetos de urbanização, revitalização e infraestrutura em áreas urbanas e rurais, sem concorrência e sem distribuição de lucros.
O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais, mediante a inclusão obrigatória dos valores no orçamento.
Jurisprudência
Em sua decisão, o ministro verificou que a estatal presta serviços públicos em regime não concorrencial, que o Estado de Pernambuco tem 99% do seu capital acionário e que a companhia depende de transferências do Tesouro estadual para a manutenção de suas atividades. Nessa hipótese, explicou Mendes, a jurisprudência do STF considera aplicável o regime de precatórios.
O ministro determinou a devolução dos valores bloqueados e ainda não repassados aos credores. Além disso, a partir de agora, as execuções judiciais contra a companhia devem seguir o regime de precatórios, até nova deliberação do Supremo.
A liminar será submetida a referendo do Plenário, ainda sem data marcada.
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