A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu como “falso coletivo” contrato de plano de saúde coletivo por adesão e determinou que os reajustes aplicados entre 2023 e 2025 sigam os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares. A operadora e a administradora também deverão devolver os valores pagos em excesso pelas consumidoras.
As autoras da ação questionaram aumentos anuais aplicados ao contrato, que chegaram a 29,73% em 2023, 19,90% em 2024 e 39,90% em 2025. Alegaram que o plano, embora formalmente coletivo por adesão, atendia apenas integrantes do mesmo núcleo familiar e não havia comprovação de vínculo efetivo com entidade associativa utilizada para viabilizar a contratação.
Ao analisar o caso, o relator verificou que não houve demonstração de vínculo associativo entre a beneficiária e a entidade estipulante do contrato. Segundo o magistrado, a circunstância descaracteriza a contratação coletiva por adesão e impõe a equiparação do plano aos contratos individuais ou familiares, conforme norma da ANS.
Com esse entendimento, a Turma considerou abusivos os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) aplicados ao contrato. O colegiado determinou a substituição desses índices pelos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, além da restituição simples dos valores pagos a maior, que será apurada em liquidação de sentença.
O pedido de indenização por danos morais foi negado. Para os desembargadores, embora tenha sido constatada falha na contratação do plano, não houve interrupção da cobertura assistencial e comprovação de abalo psicológico relevante ou agravamento do estado de saúde das beneficiárias capaz de justificar reparação por danos morais.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0716864-05.2025.8.07.0009.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/novembro/tjdft-considera-abusivos-reajustes-de-plano-de-saude-classificado-como-falso-coletivo
TJDFT
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