A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um ex-funcionário da empresa M. S.A. pelo crime de apropriação indébita circunstanciada pela relação de emprego. O réu reteve notebook e monitor fornecidos pela empregadora para o exercício de suas funções em regime de home office e não os devolveu após a rescisão contratual, ocorrida em novembro de 2022.
O ex-analista de segurança da informação recebeu os equipamentos ao firmar contrato de teletrabalho com a empresa. Após o desligamento, deixou de devolvê-los e passou a apresentar justificativas protelatórias ao longo de meses de contato por aplicativo de mensagens, sem efetuar a entrega. A M. S.A. enviou notificações extrajudiciais e tentou organizar coletas domiciliares, sem sucesso. Quase dois anos após a rescisão, em setembro de 2024, o réu entregou um notebook de modelo diferente do recebido e um monitor, itens aceitos pela empresa.
A defesa pediu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento eficaz ou posterior, além do afastamento dos maus antecedentes. Alegou que a devolução ocorreu antes do oferecimento da denúncia e foi voluntária, pois o réu desconhecia o inquérito policial em curso.
O colegiado rejeitou todos os argumentos. Quanto ao dolo, o relator destacou que o conjunto probatório, formado por contratos, termos de responsabilidade, conversas por aplicativo e notificações extrajudiciais, demonstrou de forma inequívoca a intenção do réu de se apropriar dos bens. A tese de devolução voluntária também foi afastada. Segundo o acórdão, “não houve restituição da coisa por ato voluntário do agente, tendo os bens sido restituídos em configuração diversa da disponibilizada pela empresa e tendo a entrega ocorrido bastante tempo após o fim do contrato de trabalho, após notificações extrajudiciais e após a instauração da persecução penal”. Sobre os maus antecedentes, o Tribunal reafirmou que a condenação definitiva por crime anterior, ainda que o trânsito em julgado ocorra no curso da ação penal em análise, autoriza a valoração negativa.
A pena definitiva foi mantida em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa de 14 dias-multa.
A decisão foi unânime.
Processo: 0711986-23.2023.8.07.0004
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/junho/tjdft-mantem-condenacao-de-ex-funcionario-por-apropriacao-indebita-de-equipamentos-de-informatica
TJDFT
Carrinho de compras