Rafael da Silva e Souza – Advogado Especialista em Direito Tributário e Trobutário Internacional e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais.
I – Introdução:
O visto EB2-NIW (Employment-Based Second Preference — National Interest Waiver) é uma categoria de visto de imigração nos Estados Unidos que oferece uma oportunidade única para profissionais altamente qualificados e pesquisadores excepcionais obterem residência permanente no país. Este artigo visa explorar as nuances do visto EB2-NIW, sua relação com o caso Dhanasar, as relações jurídicas no âmbito do direito internacional e migratório, e a influência do sistema jurídico do Common Law.
II – O que é o visto EB2-NIW?
O visto EB2-NIW é uma subcategoria do visto EB2, o qual é destinado a profissionais com habilidades avançadas e pessoas com mestrado ou doutorado. No entanto, o EB2-NIW diferente, ao permitir que os candidatos solicitem uma renúncia do requisito de certificação de trabalho e da oferta de emprego, desde que possam demonstrar que sua presença nos Estados Unidos está no interesse nacional do país.
III – Requisitos para o visto EB2-NIW:
Para se qualificar para o visto EB2-NIW, os candidatos devem atender a certos critérios estabelecidos pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS). Esses critérios incluem habilidade excepcional em sua área de atuação, benefício nacional e a dispensa do requisito de certificação de trabalho.
IV – O caso Dhanasar e suas implicações:
O caso Dhanasar, também conhecido como Matter of Dhanasar, foi um caso importante que trouxe mudanças significativas para o processo de solicitação do visto EB2-NIW. Antes desse caso, o precedente estabelecido pelo caso Matter of New York State Department of Transportation (NYSDOT) era mais restritivo e exigia que os candidatos demonstrassem que sua presença nos Estados Unidos era “em benefício nacional em um grau maior do que o de outros profissionais em sua área”.
No entanto, o caso Dhanasar adotou uma abordagem mais flexível e estabeleceu um novo padrão para a análise dos requisitos. Segundo o caso Dhanasar, os candidatos devem demonstrar que sua proposta de trabalho tem mérito substancial e relevância nacional, que estão bem posicionados para avançar em sua área de atuação e que seria benéfico para os Estados Unidos renunciar aos requisitos de oferta de emprego e certificação de trabalho.
V – Relações jurídicas e direito internacional e migratório:
As relações jurídicas no âmbito do direito internacional e migratório são fundamentais para a compreensão do visto EB2-NIW e suas implicações. O direito internacional estabelece princípios e normas que regem a imigração e a mobilidade de pessoas entre países. O direito migratório, por sua vez, lida com as leis e regulamentos específicos relacionados à imigração.
No contexto do visto EB2-NIW, as relações jurídicas no âmbito do direito internacional e migratório envolvem questões como a soberania dos Estados, a proteção dos direitos humanos, a segurança nacional e a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. O visto EB2-NIW, ao permitir que profissionais altamente qualificados obtenham residência permanente nos Estados Unidos, está alinhado com o princípio de atrair talentos e promover o desenvolvimento econômico e social.
VI – A influência do Common Law:
O Common Law é um sistema jurídico predominante em países de língua inglesa, como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Austrália. Diferentemente do Civil Law, baseado em códigos e leis escritas, o Common Law é baseado em precedentes e jurisprudência.
No sistema do Common Law, os tribunais têm um papel fundamental na criação e interpretação das leis. As decisões judiciais anteriores estabelecem precedentes que devem ser seguidos em casos semelhantes. Essa abordagem permite uma maior flexibilidade e adaptação às mudanças sociais e às necessidades da sociedade.
No contexto do visto EB2-NIW, o sistema do Common Law influencia a interpretação e a aplicação das leis migratórias nos Estados Unidos. O caso Dhanasar, por exemplo, demonstra a flexibilidade do sistema do Common Law em adaptar-se às mudanças e às necessidades da sociedade, permitindo que os tribunais interpretem e apliquem a lei consoante as circunstâncias específicas de cada caso.
VII – Conclusão:
O visto EB2-NIW e o caso Dhanasar têm implicações significativas nas relações jurídicas no âmbito do direito internacional e migratório. O EB2-NIW oferece uma oportunidade única para profissionais altamente qualificados obterem residência permanente nos Estados Unidos, enquanto o caso Dhanasar estabeleceu um novo padrão para a análise dos requisitos do visto.
Além disso, é importante compreender as relações jurídicas no âmbito do direito internacional e migratório, bem como a influência do sistema jurídico do Common Law na interpretação e aplicação das leis migratórias nos Estados Unidos. Com a devida preparação e apoio jurídico adequado, o visto EB2-NIW pode abrir portas para um futuro promissor nos Estados Unidos, independentemente do sistema jurídico predominante em cada país.