CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo nº 6 (set-dez 2022) A
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Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições
Em sessão virtual, o STF reiterou seu entendimento e invalidou regras de Pernambuco que afastavam as eleições. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento
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Corretora de seguros comprova vínculo de emprego com o banco para o qual intermediava as vendas
A funcionária foi contratada para atuar como intermediadora na venda de seguros de uma instituição bancária de Goiânia, porém, no decorrer das atividades trabalhou com
Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809
Negado pedido de adiamento de pagamento de tributos de empresas por suposta redução das atividades econômicas decorrentes da pandemia
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal que negou
Regime de previdência para servidores não titulares de cargo efetivo no Pará é inconstitucional
A Constituição Federal estabelece que o regime próprio dos servidores se restringe aos titulares de cargos efetivos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a
STF derruba norma de Rondônia que previa lista tríplice para chefe da Polícia Civil
Entendimento unânime do Plenário foi de que a formação de lista retirava a autonomia do governador para designar o delegado-geral. Por unanimidade, o Supremo Tribunal
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STF mantém bloqueio de contas do PCO nas redes sociais
Por maioria, o colegiado entendeu que os recursos apresentados pelas plataformas não apresentaram elementos capazes de reverter a situação. Por maioria de votos, o Supremo
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Quarta Turma confirma que Instituto Superar pode usar termo “paraolímpico” sem fins comerciais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que garantiu ao Instituto Superar o direito
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo
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