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DOU 12/8/2022 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022. O Presidente da República, no
DECRETO Nº 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Read More »
DOU 12/8/2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Read More »
DOU 12/8/2022 Regulamenta o artigo 2º, § 2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
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DOU 12/8/2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO
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Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para
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Funcionária fantasma é condenada e terá que devolver R$ 800 mil aos cofres públicos Read More »
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, contra a alteração
