DECRETO Nº 11.807, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
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DECRETO Nº 11.808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O Vice-Presidente da
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RESOLUÇÃO ANP Nº 962, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Resoluções ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021, e ANP nº 959,
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PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece o percentual máximo das taxas de juros praticadas nas operações de empréstimo de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput do
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PORTARIA MRE Nº 496, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o exercício provisório de cônjuges e companheiros de servidores do Ministério das Relações Exteriores no exterior. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, com
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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença
Eleitor não será multado por doação acima do limite legal a candidato, decide TSE
Plenário acolheu recurso de doador que aponta a soma dos rendimentos de cônjuge para cálculo de teto O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária
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Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho
Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade
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Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho,
Tribunal confirma condenação de casal por maus tratos a cães que quase morreram de sede
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença proferida em agosto pelo juízo da 2ª Vara da comarca de
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