Trabalhadora de cruzeiro marítimo tem vínculo reconhecido de acordo com legislação brasileira
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reconheceu o vínculo de emprego de uma trabalhadora de cruzeiro marítimo e declarou
Falso intermediador da OLX: vítimas do golpe deverão dividir o prejuízo da negociação
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora de veículo, vítimas do “golpe
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STF acolhe OAB e define que honorários de decisão definitiva são mantidos depois de rescisória
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira (8/11), entendimento da OAB no sentido da irrepetibilidade de eventual verba honorária recebida de boa-fé em caso
Supremo começa a julgar regulamentação da licença-paternidade
Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional. Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura
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Supremo mantém afastado desembargador que concedeu prisão domiciliar a líder de facção baiana
Para o ministro Luiz Fux, o CNJ agiu dentro de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados. O ministro Luiz Fux, do Supremo
Supremo valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens
O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal
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Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece
Caso Amarildo: mantida decisão que negou indenização à suposta mãe de criação e confirmou a dos irmãos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o
Tribunal mantém determinação de levantamento de extrato de cartão de transporte de vendedora
Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro
Não é aplicável a pena de perdimento de bens quando há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias nele transportadas irregularmente