Empresários não conseguem reverter suspensão de carteira de habilitação por habeas corpus
Para a SDI-2, HC só é cabível contra medidas que afrontem a liberdade primária de ir e vir A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Condenado criminalmente não pode exercer profissão de vigilante antes de cinco anos da sentença declaratória da extinção da punibilidade
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um homem que realizou curso de formação de vigilante, de
Turma mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha
A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um homem contra a sentença que rejeitou Embargos à Execução Fiscal,
Concedida assistência judiciária gratuita à parte autora que comprovou insuficiência de recursos
A imagem mostra três objetos sobre uma mesa de madeira. À esquerda, há um martelo de juiz, que é um símbolo de autoridade e justiça.
TRF1 anula nomeação de candidatos do concurso de auditor fiscal do trabalho por descumprimento às regras do edital
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da União da sentença que anulou atos de nomeação de candidatos no
UFRGS é condenada a indenizar em R$ 100 mil família de professor que morreu de câncer causado por amianto
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) ao pagamento de R$ 100 mil por danos
Justiça do Trabalho reconhece sucessão de dívidas trabalhistas com base em outro processo já transitado em julgado
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão que reconheceu empresa como sucessora de dívida trabalhista com base em processo anterior que envolvia
Trabalhador que agrediu colega no vestiário da empresa deve ser despedido por justa causa
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um operador de máquinas que agrediu
Julgamento com perspectiva de gênero: empresa é condenada a indenizar funcionária que sofreu homofobia
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma empresa administradora de cartões de crédito com sede em Fortaleza (CE)
Decisão garante água potável para alunos de escola situada em reserva extrativista
Em 2021, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição que incluiu a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais A 2ª Câmara
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