INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de
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PORTARIA MDA/SAF Nº 186, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural
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ERRATA: Referente à publicação de fotografia sem créditos ao autor.
A foto publicada no endereço www.lex.com.br, de mãos entre as grades de uma prisão, é de autoria do fotógrafo CHRISTIAN GASTON RIZZI. Referida foto foi
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TRF3 garante a segurada direito a cálculo de aposentadoria por invalidez com base em regra anterior à reforma da Previdência
Benefício foi concedido em 2022, mas autora já recebia auxílio-doença antes da Emenda Constitucional A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Perícia não encontra nexo causal e Justiça nega indenização a mulher que teria adquirido doença por causa de vacina
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina confirmou a sentença da Justiça Federal em Tubarão que negou, a uma moradora de
Empresa deve indenizar trabalhadora que furou dedo em agulha utilizada em coleta
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1ª instância e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de
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Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto
A Primeira Turma reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual a distribuição de royalties pela exploração de petróleo e de
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Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular o julgamento que havia absolvido policiais militares acusados de tortura em Minas
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STM nega habeas corpus a soldado que invadiu notebook de tenente e furtou fotos íntimas
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, indeferiram um pedido de habeas corpus de um soldado do Exército, que usou o “remédio” constitucional
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TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar
O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo