DECRETO Nº 12.160, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
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RESOLUÇÃO ANA Nº 207, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece que os procedimentos de coleta e preservação de amostras ambientais a serem empregados na operação da RNQA deverão atender ao disposto na última edição
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PORTARIA MEC Nº 884, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a governança do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Câmara Permanente de Alfabetização
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STF restabelece condenações no caso da boate Kiss e determina prisão de réus
Ministro Dias Toffoli atendeu a recursos e considerou que anulação do julgamento violou a soberania do júri popular. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
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STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento
Tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível converter uma
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Normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas
Por unanimidade, Plenário entendeu que cabe à União legislar sobre o tema, e não ao governo estadual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
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STF confirma decisão que suspendeu o X, antigo Twitter, em todo o país
Por unanimidade, a Primeira Turma referendou a medida adotada pelo ministro Alexandre de Moraes. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do
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STF mantém mudança da destinação de valores de multas aplicadas pelo TCE-MT
Plenário validou lei estadual que alterou o destino dos recursos, antes integrantes do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da corte de contas. O Supremo Tribunal
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É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a ordem para apreensão e retenção do passaporte de um cidadão que vendeu seus
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Julgamentos que envolvam trabalho infantil devem garantir proteção integral a crianças e adolescentes
Protocolo da Justiça do Trabalho propõe atenção especial às necessidades desse grupo e orienta magistratura a considerar especificidades de grupos vulneráveis A Justiça do Trabalho