Motorista que teve menos de 11h de descanso entre uma jornada e outra receberá horas extras
Desrespeitar o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho gera ao empregador a obrigação de pagar o tempo que faltou como horas […]
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Companhia de energia deve indenizar consumidora por cobrança irregular
A sentença é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz. Uma moradora de Aracruz que foi surpreendida com uma cobrança de
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Adesão a PDI não pode ser condicionada a desistência de ações
Para a 3ª Turma, a medida afronta o direito constitucional de acesso à Justiça A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Empresa
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Auxiliar de transporte dispensado porque não usava equipamentos de proteção consegue reverter despedida por justa causa
Um auxiliar de transporte despedido por justa causa por não usar equipamentos de proteção individual (EPIs) conseguiu reverter a forma de extinção contratual para despedida
CHAMADA DE ARTIGOS – Revista Brasileira de Direito Previdenciário
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos abaixo: 1. DO PERÍODO DE
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Morre em Porto Alegre, aos 63 anos, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Morreu neste sábado (8), aos 63 anos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Ele estava internado no Hospital
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Vendedora de loja do jogo do bicho obtém reconhecimento de vínculo
Ficou demonstrado que ela exercia também atividades lícitas, como recarga de celulares A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho
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Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno por curso técnico não autorizado
Ele deverá receber R$ 10 mil por danos morais Uma instituição de ensino voltada para preparatórios de concursos e formação técnica que ofereceu um curso
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Supremo mantém punições a fraudes em candidaturas femininas nas eleições
Plenário negou pedido para afastar a responsabilidade de candidatas e candidatos eleitos que não tenham contribuído ou concordado com a prática. Por unanimidade, o Plenário
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Justiça do Trabalho reconhece dano existencial em casos de trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas
As jornadas exaustivas ofendem o direito do trabalhador à convivência familiar, ao lazer, ao descanso, além de trazerem prejuízo à saúde, caracterizando o chamado dano