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Transsexuais e Travestis Podem Escolher o Estabelecimento de Cumprimento de Pena de Acordo com o Gênero – Mas Impõe-Se a Separação dos Demais Detentos(as)

Eduardo Luiz Santos Cabette – Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito […]

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O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid 19: sistemática desde a suspensão do aumento em 2020 até a sua recomposição em 2021

Milena Cintra de Souza – Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público. Atualmente, desempenhando também função de juíza leiga na Comarca de Salvador. Tâmara

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Faculdade do Maranhão é condenada a pagar danos morais por atraso na entrega de diploma universitário – pandemia não afasta mora anterior da empresa

Milena Cintra de Souza – Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.   A demora excessiva na entrega do diploma ao estudante, sem justificativa

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