Legislação

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Dispõe sobre a inclusão de municípios ao anexo da Portaria GM/MS nº 1.124, de 19 de maio de 2022, que Institui, em caráter excepcional e

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,

Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço