Legislação

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Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários;

DOU 4/5/2026 – Edição Extra-A Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao

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Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere

Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: