Legislação

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de que […]

Aprova reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais e internacionais, e telegráficos nacionais, na forma que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso

Altera a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de

Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,

Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,

Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31

Altera o Anexo I – Termos e definições – da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. O MINISTRO

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada

Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista