Legislação

Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes […]

Aprova as prioridades pactuadas para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, no âmbito do Sistema

Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do

Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas – PAE para inclusão no Programa Nacional de Reforma

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências. O SECRETÁRIO NACIONAL

Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe

Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista. O Presidente da República, no uso da atribuição