Legislação

Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e […]

Estabelece procedimentos relativos à análise, pela Autoridade Nacional Designada – AND, dos pedidos de transição de projetos e programas de atividades do Mecanismo de Desenvolvimento

Altera o Anexo I da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. O Presidente

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e

Altera a Portaria Senatran nº 597, de 2025, que estabelece o Registro Nacional de Execução Extrajudicial de Veículos Automotores com Contratos de Alienação Fiduciária –

Altera a Resolução ANA nº 168, de 28 de novembro de 2023. A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA,

Dispõe sobre a aplicação do limite de injeção de potência previsto no § 1º-A do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA