Legislação

DOU 20/12/2022 – Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de […]

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DOU 20/12/2022 – Regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da fase PROCONVE L8, em conformidade com

DOU 20/12/2022 – Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional,

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DOU 20/12/2022 – Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição

DOU 20/12/2022 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos

DOU 20/12/2022 – Estabelece procedimentos de controle aduaneiro de bens destinados à construção da Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai, entre as cidades de