DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação […]
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Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação […]
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Dispõe sobre o valor do pagamento mínimo mensal no âmbito do Fies, nos casos com 100% (cem por cento) de financiamento dos encargos educacionais. O
RESOLUÇÃO MEC Nº 62, DE 24 DE JULHO DE 2025 Read More »
Dispõe sobre o valor semestral máximo financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, estabelece diretrizes para sua aplicação e para o reajuste de preços
RESOLUÇÃO MEC Nº 63, DE 24 DE JULHO DE 2025 Read More »
Revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.715, de 25 de junho de 2024, que suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma
PORTARIA INSS Nº 1.852, DE 23 DE JULHO DE 2025 Read More »
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado
LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025 Read More »
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de
LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025 Read More »
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404,
LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025 Read More »
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de
LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025 Read More »
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput,
DECRETO Nº 12.560, DE 23 DE JULHO DE 2025 Read More »
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e
DECRETO Nº 12.561, DE 23 DE JULHO DE 2025 Read More »