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O Estado não será obrigado a pagar indenização para uma então servidora que, no processo de aposentadoria, alegou uma suposta demora na concessão de certidão

O Tribunal Pleno do TJRN acolheu os Embargos, recurso esse que serve para a correção de supostas omissões em decisões anteriores, movidos pela Procuradoria Geral

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu a pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública e

Os Presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Desembargador Alberto Delgado Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Desembargador

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Dono transformou quarto em loft, mas assembleia de moradores vetou O aluguel fracionado de quartos nas propriedades localizadas em residenciais fechados não se compatibiliza com

Acusado deixou de pagar pensão alimentícia. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal

Suspensão vale apenas para os processos dos profissionais da área de Enfermagem terceirizados que sofreram rescisão de trabalho e foram contratados como temporários Por decisão

Na tarde desta quinta-feira, 23, o senhor Jaques, de 71 anos, subiu até o terceiro andar do prédio do Tribunal, onde está a sala do