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A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a uma enfermeira que denunciou irregularidades no Hospital Municipal de Nova Mutum. A decisão garante o

Decisão da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado considerou a legislação que estabelece o trabalho como elemento de dignidade para pessoa custodiada O

Em tese fixada no Tema 876, STJ destacou impossibilidade de indeferir petição inicial em ações de execução fiscal por falta de dados não previstos na

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No dia 17/6, a Juíza Substituta do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante de Marcelo Soares Correa, nascido

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal Ltda ao pagamento de indenização à passageira

A magistrada entendeu que ficou devidamente caracterizado o delito previsto no artigo 15, da Lei nº 7.802/89. A juíza da 2ª Vara de Domingos Martins