CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo nº 6 (set-dez 2022) A […]
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Notícias
Quinta Turma dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria
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Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre
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Mantida sentença proferida por juíza que não conduziu audiência de instrução
Não houve comprovação de prejuízos às partes A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma
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Aplicativo de entrega de alimentos indenizará cliente vítima de golpe
Plataforma tem responsabilidade pelos dados inseridos. A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou aplicativo do ramo de entrega
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Pedido de vista conjunto suspende julgamento de ação penal contra deputado Silas Câmara
O deputado do Republicanos do Amazonas é réu pela suposta prática de rachadinha envolvendo 17 secretários parlamentares de gabinete. Um pedido de vista conjunto formulado
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Ministro Alexandre de Moraes determina desbloqueio de vias públicas ocupadas por caminhões em Brasília
Caminhões se deslocaram a Brasília para reforçar atos antidemocráticos deflagrados após o resultado das eleições. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
STF anula permissão de porte de arma a procuradores do Piauí
A Corte aplicou entendimento pacífico no sentido de que a competência sobre a matéria é da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou
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Lewandowski mantém decisão do CNJ que suspendeu edital de promoção no TRF-1
Para o ministro, não ficou configurada ofensa flagrante a direito líquido e certo que autorizasse a suspensão do ato. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo
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Condenado sargento do Exército por homicídio culposo
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um terceiro-sargento do Exército, por homicídio culposo – aquele quando não há a intenção de matar.
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