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Decisão considerou que fato foi admitido de forma administrativa, depois negado na contestação judicial. Sentença do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgou

Colegiado manteve indenização por dano moral por recusa indevida do tratamento prescrito. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recursos de

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ótima Comércio de Alimentos S/A a indenizar consumidor cuja bicicleta foi furtada dentro de

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou a empresa TIM S.A. ao

O juiz da Vara Cível do Guará condenou a Kandango Transportes e Turismo LTDA a indenizar 20 passageiros pelo atraso de 20h na chegada ao

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Uma menina de 10 anos conseguiu na Justiça o direito de continuar o tratamento de Reeducação Postural Global (RPG), que havia sido negado pelo plano

Uma mulher será indenizada após ter negada a cobertura de um procedimento de prótese dentária por seu plano odontológico, mesmo depois de cumprir o período

O Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri da Capital condenou P.C.V. a cumprir pena de 64 anos, três meses e sete dias pela