INSTRUÇÃO NORMATIVA COMAR Nº 3, DE 15 DE-DEZEMBRO DE 2022

DOU 16/12/2022 –

Estabelece o conceito para a expressão “Águas Jurisdicionais Brasileiras” perante a Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das suas atribuições como Autoridade Marítima Brasileira, que lhe são conferidas pelo art. 4º e parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, os incisos XIV e XXIII do art. 26 do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e de acordo com o Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, e da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, resolve:

Art. 1º Estabelecer, perante a Marinha do Brasil, o seguinte conceito: as “Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)” compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não-vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das 200 milhas marítimas, onde ela ocorrer.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1/MB/MD, de 7 de junho de 2011, conforme consta do anexo da Portaria nº 237/MB/MD, de 23 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 26 de setembro de 2022, seção 1, página 25.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

ALMIR GARNIER SANTOS

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