JFPR determina que Casa de Misericórdia mantenha enfermeiros em tempo integral nas UTIs

Uma decisão da Justiça Federal do Paraná (JFPR) determina que a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio mantenha enfermeiros em tempo integral nas suas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
A sentença do juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina, resulta de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR), em setembro de 2024.
O Conselho alega que, em visitas de fiscalização à Santa Casa realizadas desde 2021, verificou-se que os enfermeiros da instituição realizavam supervisão compartilhada em diversas áreas hospitalares, em alguns turnos ficando as UTIs sem a presença de um profissional, sendo a situação ampliada no decorrer do período junto à UTI Adulto, UTI Neonatal, Clínica de Medicina de Mulheres, Clínica Masculina, Pediatria e Pensionista, resultando em notificação por infringência.
Antes de buscar o Poder Judiciário, o Coren realizou tentativas de conciliação no Cejuscon de Londrina, porém sem resolução, e recebeu denúncias sobre a escassez de profissionais de enfermagem na Santa Casa entre 2021 e 2024, apresentadas na petição inicial.
Com a decisão judicial, a Santa Casa tem prazo de até 60 dias para implementar a manutenção de enfermeiros em período integral e com atuação exclusiva nas UTIs. A determinação impõe o cumprimento do limite mínimo de um enfermeiro assistencial para cada oito leitos ou fração, conforme resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e demais normativos correlatos.
Réu no mesmo processo, o Estado do Paraná foi excluído da questão, após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30640
TRF4

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