Ministério Público denunciou empresa, com 99 filiais, por desrespeitar normas de saúde e segurança no trabalho
Resumo:
– A rede de drogarias São Bento, de Campo Grande (MS), foi condenada a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo após fiscalizações comprovarem diversas irregularidades.
– Entre elas estava o fato de os empregados trabalharem sempre de pé, sem assentos para descansar nas pausas, e fazerem horas extras acima do permitido em lei.
– A 6ª Turma do TST entendeu que a conduta violou valores fundamentais e impôs a indenização com caráter punitivo, pedagógico e compensatório.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., rede de drogarias de Campo Grande (MS), por desrespeitar normas de saúde e segurança do trabalho. Entre os problemas detectados estavam a falta de assentos para descanso durante as pausas, excesso de horas extras e supressão de intervalo intrajornada.
Empregados não tinham onde sentar
A partir de denúncias, a fiscalização constatou que, à exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar nas pausas para descanso. Segundo os fiscais, a postura em pé, sem alternância de posições, estimula a fadiga muscular e é um dos principais fatores de risco para problemas circulatórios ou de insuficiência venosa crônica (IVC).
Os fiscais também verificaram que os empregados extrapolavam indevidamente a jornada sem receber horas extras. O expediente podia chegar a mais de 14 horas, e havia irregularidades ainda na concessão do intervalo entre jornadas e do descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Norma regulamentadora exige instalação de assentos
A rede de drogarias não solucionou a questão, mesmo após ter sido multada. O Ministério Público do Trabalho (MPT), então, apresentou a ação civil pública. Entre outros pontos, o órgão assinalou que a Norma Regulamentadora (NR) 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, exige a instalação de assentos para as atividades realizadas predominantemente em pé em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.
Além dos pedidos relativos à correção das irregularidades, o MPT requereu a condenação da empresa por dano moral coletivo, a fim de desestimular as violações constatadas.
Rede foi multada por descumprir obrigações
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) acolheram em parte os pedidos relativos às irregularidades e determinaram que a drogaria fornecesse assentos para descanso de seus empregados, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado. A condenação incluiu ainda o respeito ao limite diário de horas extras, o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 11 horas e o descanso semanal de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Contudo, as instâncias anteriores rejeitaram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Segundo o TRT, o caso não envolvia ofensa à sociedade ou a grupo ou comunidade de trabalhadores.
Indenização visa evitar novas condutas ilegais
Para o ministro Augusto César, relator do recurso de revista do MPT, a função da condenação por dano moral coletivo tem uma tripla dimensão: punitiva (punir o ofensor), pedagógica (dissuadir novas condutas ilícitas) e compensatória (reparar o dano à coletividade).
Segundo o relator, a capacidade econômica da empresa é um dos critérios para arbitrar o valor da indenização, ao lado da gravidade da conduta. No caso, a drogaria tem 99 filiais, e o colegiado considerou razoável fixar a reparação em R$ 200 mil.
A decisão foi unânime.
Processo: RRAg-24972-34.2014.5.24.0007.
https://www.tst.jus.br/-/rede-de-drogarias-tera-de-instalar-assentos-para-descanso-de-empregados-e-pagar-indenizacao
TST
