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Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto nº 1.018,

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DOU 25/4/2023 – Edição Extra-A Altera a Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, que consolida as

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Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as

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