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Prevaleceu o entendimento de que não é necessário lei que trate exclusivamente do tema. Por maioria de votos, o Supremo
Relatora nega liminar para obrigar Ministério da Justiça a fornecer mais imagens do 8 de janeiro
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa indeferiu a liminar requerida por 16 senadores e deputados
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de cinco pessoas, integrantes de uma organização criminosa, composta por três militares
Trabalhador procura Vara do Trabalho para participar de audiência virtual e faz acordo com a Petrobras
A audiência de conciliação foi promovida pelo TST, com o apoio técnico da 3ª VT de Macaé (RJ) O Centro
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta por um agente de
Resgate de saldo de plano de previdência complementar por portador de moléstia grave é isento de IR
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que afastou a incidência do imposto de
A Justiça Federal negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) Santa Catarina para obrigar um estaleiro de Navegantes,
Ex-professor da UFSC que foi perseguido pela ditadura militar e viveu no exílio será indenizado
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização a um professor da Universidade Federal de
Uma trabalhadora que atuava na extração de borracha de seringueira e ficava com 40% da produção não teve reconhecido o
Cabe ao empregador o dever de vigilância e fiscalização decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as atribuições de orientar, treinar
Sessão de júri popular foi realizada nesta semana no Fórum Ministro Henoch Reis e penas aos dois réus, somadas, são
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Bluefit Academias de Ginástica e