A 1ª Vara da Comarca de Assu julgou de maneira procedente uma ação movida por uma consumidora contra um banco após sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. De acordo com a sentença, do Arthur Bernardo Maia, o extrato de empréstimos do INSS da autora demonstrou a existência dos descontos realizados sob a rubrica “Encargos Limite de Cred”.
Consta na sentença que, após a execução de perícia grafotécnica, ficou comprovado que as assinaturas presentes nas peças contestadas não são da autora da ação. Levando isso em consideração, o magistrado pontuou que é possível concluir que aconteceu uma fraude na realização da operação financeira.
O banco, por sua vez, alegou que a tarifa bancária questionada pela consumidora serve para identificar juros remuneratórios relacionados à utilização do limite do crédito no cheque especial. Também afirmou que esse procedimento foi autorizado pela autora da ação. Tais alegações não foram aceitas pelo magistrado, pois levando em consideração a perícia feita, o contrato não foi pactuado pela autora.
Além disso, o juiz aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela relação entre as partes ser consumerista. “A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento”, escreveu o magistrado na sentença.
Com isso, o magistrado declarou a inexistência dos descontos relacionados ao contrato, registrados sob rubrica “Encargos Limite de Cred”. Além disso, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos de maneira indevida pela autora da ação. Esses valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pelo INPC. O banco também foi condenado a pagar R$ 2 mil por danos morais, com a quantia também sendo corrigida pelo INPC.
https://www.tjrn.jus.br/noticias/27603-pericia-confirma-fraude-e-justica-condena-banco-por-descontos-indevidos-no-rn/
TJRN
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