PORTARIA INSS/DIRBEN Nº 1.363, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

DOU 16/11/2026 – Edição Extra-B
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.092878/2024-74, resolve:
Art. 1º O Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. O Processo Administrativo Previdenciário inicia-se de ofício pelo INSS ou com um requerimento do interessado e termina com uma decisão administrativa que reconhece ou não o direito ao benefício ou serviço pretendido ou com a desistência do pedido.
………………………………………..” (NR)
“Art. 35-A. ………………………..
………………………………………..
III – o dependente;
IV – …………………………………..
………………………………………..
b) contestação de nexo técnico previdenciário em requerimento de benefício por incapacidade, observado o disposto no § 2º;
V – o herdeiro ou dependente para requerer CTC, no caso de falecimento do segurado.
………………………………………..
§ 5º O falecimento do interessado após o requerimento não impede a conclusão da análise de mérito do benefício ou serviço, independentemente de manifestação dos dependentes ou herdeiros quanto ao prosseguimento do processo.
§ 5º-A Nos casos em que houver agendamento de atendimento realizado pelo interessado antes do falecimento, os dependentes ou herdeiros deverão comparecer na data e horário agendados para manifestar interesse na continuidade da análise do processo.
………………………………………..” (NR)
“Art. 37-A. Na análise dos benefícios destinados aos dependentes, é imprescindível observar se a representação legal é para todos os dependentes incluídos ou somente para alguns deles.
Parágrafo único. Caso a representação legal seja comprovada apenas a alguns dependentes, caberá o prosseguimento da análise do benefício em relação aos dependentes que comprovaram a representação legal, possibilitando o cadastro do representante legal somente no benefício dos dependentes que representa.” (NR)
“Art. 71. ……………………………
§ 1º O documento digitalizado pelo INSS a partir de:
I – original: deverá ser autenticado por servidor do INSS ou servidor que esteja a serviço do INSS no sistema informatizado, com registro da informação em campo específico de que foi apresentado documento original;
II – cópia autenticada, em cartório ou administrativamente, ou cópia simples: não deverá ser autenticado no sistema informatizado.
………………………………………..” (NR)
“Art. 75. ……………………………
………………………………………..
§ 3º Durante o período em exigência, nos termos do caput, no qual compete ao interessado a apresentação dos documentos necessários à instrução do requerimento, permanecerão suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS.” (NR)
“Art. 77. ……………………………
………………………………………..
§ 1º Na situação prevista no caput, quando não cumprida a exigência para comprovação da representação, o servidor responsável pela análise do requerimento deverá efetuar a desistência do pedido, sem análise dos dados constantes dos sistemas informatizados do INSS e sem análise de mérito, devido à inexistência de requerimento válido.” (NR)
“Art. 105. ………………………….
………………………………………..
II – …………………………………..
……………………………………….
b) houver vício de representação;
c) não houver elementos que permitam a análise do reconhecimento do direito ao interessado, observado o disposto no § 1º; ou
d) não houver requerimento de benefício assinado pelo interessado no caso de protocolo de benefício ou serviço efetuado presencialmente em uma unidade de atendimento.
§ 1º …………………………………
………………………………………..
IV – ao benefício por incapacidade e ao auxílio-acidente, a análise conclusiva acerca da incapacidade, independentemente de seu reconhecimento, entendendo-se que não há conclusão da análise da incapacidade quando:
a) não houver comparecimento à avaliação médico-pericial agendada; ou
b) não for atendida a solicitação de informações do médico assistente – SIMA emitida pela Perícia Médica Federal – PMF.
………………………………………..
§ 3º Nos casos em que for emitida carta de exigência, com o intuito de evitar a conclusão do requerimento sem análise de mérito, o requerimento será encerrado por desistência do pedido, após 30 (trinta) dias da ciência da referida exigência quando:
I – os documentos apresentados em cumprimento à exigência não forem suficientes para sanear o requerimento; ou
II – não houver apresentação de documentos em cumprimento à exigência.
………………………………………..” (NR)
“Art. 110. ………………………….
………………………………………..
§ 4º Considera-se desistência a falta de manifestação pelo cumprimento de exigência após 30 (trinta) dias de sua ciência.
………………………………………..” (NR)
“Art. 112. Será disponibilizado acesso às decisões administrativas de benefícios, por meio do sistema INSS Empresa, resguardadas as informações consideradas sigilosas, a:
I – empresas privadas, em relação aos requerimentos de seus empregados;
II – entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos seus ocupantes de cargo, emprego ou função pública.
§ 1º O acesso ao sistema INSS Empresa será realizado por meio do sítio do INSS (www.gov.br/inss), nas opções de serviços para empresas, com a utilização da conta gov.br, gerida pela Secretaria de Governo Digital – SGD, e com uso do certificado digital vinculado ao número do CNPJ da empresa.
§ 2º O responsável pelo certificado digital da pessoa jurídica poderá, a seu critério, delegar acesso a terceiros, que deverão realizar a autenticação por meio de conta gov.br, mediante o uso do número do CPF e senha, sendo exigido nível mínimo de confiabilidade prata ou ouro, nos termos das diretrizes estabelecidas pela SGD.
§ 3º As informações disponibilizadas às empresas abrangerão, entre outros dados essenciais, a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação, se houver, bem como a situação do benefício no momento da consulta.
………………………………………..
§ 6º Inicialmente serão disponibilizadas informações de benefícios com início a partir de novembro de 2019.
………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO SILVA BITTENCOURT

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