Dispõe sobre o Novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 893ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º-A, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterado pela Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 e no art. 21, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 02501.004922/2023-75, resolve:
Art. 1º Instituir o Regulamento do Novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos do Novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES:
I – contribuir para a redução dos níveis de poluição hídrica observados nas bacias hidrográficas do País;
II – estimular a implementação dos instrumentos de gestão, conforme previsto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; e
III – contribuir para a universalização do saneamento básico no país.
Art. 3º Participam, direta ou indiretamente, do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES:
I – a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, na condição de entidade executora e disciplinadora do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, durante as etapas do processo de seleção, contratação e certificação;
II – as entidades reguladoras infranacionais que aderirem ao programa, mediante edital específico, na condição de instituições certificadoras delegatárias;
III – os prestadores de serviços de saneamento legalmente constituídos e detentores das competências para realização de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários;
IV – os titulares dos serviços públicos de saneamento básico, responsáveis pela organização, regulação, fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do Art. 175 da Constituição Federal; e
V – a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, responsável pela administração dos recursos aplicados em fundo de investimentos específico do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.
Art. 4º O Novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES aportará os recursos financeiros, na forma de pagamento por esgoto tratado, aos prestadores de serviço que investirem no tratamento de esgotos sanitários, especialmente para empreendimentos que:
I – representem maior abatimento de carga orgânica;
II – produzam água para reúso; e
III – adotem soluções sustentáveis para os subprodutos gerados durante o tratamento de esgotos.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º Os recursos financeiros para a implementação do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES serão provenientes:
I – do Orçamento Geral da União consignados à ANA;
II – de parcela de arrecadação da cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos e de outras fontes de recursos administradas pelos comitês de bacia hidrográfica;
III – dos fundos de recursos hídricos; e
IV – de doações, legados, subvenções e outros destinados a esta finalidade.
Art. 6º Os recursos financeiros alocados a cada contrato de pagamento pelo esgoto tratado serão depositados em conta específica a ele vinculada, pelo agente financeiro.
§ 1º Os saques na conta serão realizados exclusivamente após cumprimento de obrigações estabelecidas no contrato, à exceção das hipóteses de reversão dos recursos ao Tesouro Nacional, por inadimplemento contratual.
§ 2º Os recursos depositados na conta serão aplicados pelo agente financeiro do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES em títulos do Tesouro Nacional e os rendimentos decorrentes reverterão à própria conta.
CAPÍTULO III
DA ELEGIBILIDADE
Art. 7º São elegíveis para participar do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES os empreendimentos que comprovem a capacidade de tratamento de esgotos sanitários de acordo com as regras estabelecidas em edital de seleção a ser publicado no Diário Oficial da União – DOU.
Art. 8º Poderão ser admitidas no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES:
I – Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários – ETEs cuja implantação não tenha sido iniciada, ou que estão em fase de construção, sendo que o edital de seleção limitará o percentual máximo do orçamento executado da obra, e cujos recursos para implantação não sejam provenientes do Orçamento Geral da União;
II – Empreendimentos que visem à ampliação ou à melhoria de ETEs existentes, desde que representem aumento da vazão de esgotos tratados ou de sua eficiência no abatimento de cargas poluidoras;
III – Empreendimentos que tenham por objetivo à reativação de ETEs já implementadas, porém que se encontrem inoperantes, desde que atendam às condições e regras estabelecidas no edital de seleção.
Art. 9º Não serão elegíveis os empreendimentos já beneficiados por contratos do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES em anos anteriores.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÕES
Art. 10. A inscrição com a respectiva documentação obrigatória para participar do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES será enviada conforme as orientações previstas no edital de seleção.
Parágrafo único. Cada inscrição corresponderá a um único empreendimento e deverá ser proposta pelo respectivo prestador de serviço.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO
Art. 11. A ANA poderá solicitar ao prestador de serviço correções, adequações ou complementos às informações e à documentação apresentada para fins de habilitação.
Art. 12. Será inabilitado o empreendimento:
I – cujas metas de vazão e de carga orgânica afluentes não atendam aos critérios estabelecidos no edital de seleção;
II – cujo prestador de serviço esteja inadimplente com o pagamento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em bacia hidrográfica interestadual cujo comitê tenha implementado tal instrumento de gestão;
III – cujo prestador de serviço não aderiu as normas de referência publicadas pela ANA; e
IV – que constar, no ato da inscrição, existência de processo judicial para fins de desapropriação de área ou terreno com vistas à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) direcionado ao empreendimento, inclusive da rede coletora.
Parágrafo único. A ANA poderá habilitar o Prestador de Serviço que, no ato da inscrição, apresentar documento comprobatório contendo um cronograma no qual se compromete a adotar as normas de referência publicadas pela ANA, desde que sejam aplicáveis aos prestadores.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO E DA SELEÇÃO
Art. 13. Os critérios de classificação e seleção serão estabelecidos no edital de seleção.
Art. 14. A ANA dará publicidade à relação dos empreendimentos habilitados e selecionados para fins de contratação pelos meios de comunicação oficiais da Agência.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO
Art. 15. A ANA celebrará contratos de pagamento por esgoto tratado com os prestadores de serviço cujos empreendimentos tenham sido previamente habilitados e selecionados, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no edital de seleção, até o limite da disponibilidade financeira do exercício.
Art. 16. A ANA poderá, a seu critério, ao final da classificação estabelecida no edital de seleção, criar um banco de projetos com as Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários – ETEs selecionadas e não contratadas.
Art. 17. A alteração das metas contratuais poderá ser realizada, em comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo.
Art. 18. O contrato poderá ser rescindido pela ANA, em caso de descumprimento das normas contratuais.
CAPÍTULO VIII
DAS CERTIFICAÇÕES E AVALIAÇÕES TÉCNICAS
Art. 19. A certificação do cumprimento das metas de volume de esgoto tratado e de abatimento de cargas poluidoras, constantes do contrato de pagamento por esgoto tratado, será feita com base em procedimentos de auto-avaliação das unidades de tratamento de esgotos.
Parágrafo único. Os procedimentos de Certificação serão objeto do Manual de Certificação do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.
Art. 20. O prestador de serviço poderá ser suspenso, com perda de parcela referente ao empreendimento objeto do contrato, quando descumprir alguma das obrigações dispostas em contrato.
Art. 21. A ANA poderá, a pedido do prestador de serviço e a seu critério, suspender o processo de certificação mediante ato administrativo.
Parágrafo único. O prazo de vigência contratual poderá ser adequado, quando necessário, por meio de termo aditivo, a critério da ANA.
Art. 22. Poderão ser realizadas avaliações técnicas de desempenho nos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES com o objetivo de:
I – avaliar a situação geral do empreendimento, particularmente quanto ao estado de conservação das unidades de tratamento e dos equipamentos instalados;
II – avaliar o atendimento aos critérios de gestão do empreendimento definidos em contrato; e III – conferir os resultados apresentados durante o processo de autoavaliação.
§ 1º Os procedimentos de avaliação técnica serão objeto do Manual de Avaliação Técnica do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.
§ 2º As avaliações deverão ser realizadas, preferencialmente, de modo conjunto, seletivo e otimizado, em campanhas que contemplem 2 (dois) ou mais empreendimentos localizados em uma mesma região hidrográfica ou em municípios próximos.
CAPÍTULO IX
DO DESEMBOLSO E SAQUE DAS PARCELAS
Art. 23. O desembolso, pela ANA, da quantia contratada será realizado após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União – DOU, sendo depositada, mediante bloqueio, na conta em nome do prestador de serviço.
Parágrafo único. O desembolso do valor contratado ocorrerá em parcela única.
Art. 24. O resgate dos recursos da conta pelo prestador de serviço, referente ao pagamento pelo esgoto tratado relativo ao empreendimento, será realizado trimestralmente, em 12 (doze) parcelas, a partir da comunicação, pelo prestador de serviço, do início da operação da ETE e da autorização, pela ANA, do início do processo de certificação do abatimento de cargas poluidoras.
§ 1º O saque de parcelas será efetuado pelo prestador de serviço mediante a emissão pela ANA, ao agente financeiro, da Notificação de Atendimento aos Compromissos Contratuais referente ao empreendimento.
§ 2º A notificação ao agente financeiro está condicionada ao cumprimento das condições previstas no edital de seleção e constantes do contrato de pagamento por esgoto tratado firmado.
Art. 25. Os recursos pagos pelo PRODES deverão ser aplicados na manutenção, na operação, nas melhorias operacionais e na capacitação de funcionários do empreendimento contratado.
Parágrafo único. Poderão ainda ser aplicados em outras ações que visem melhorias de sistemas de esgotamento sanitário ou para redução de tarifas.
CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 26. São obrigações dos participantes do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES:
I – da ANA:
a) divulgar o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
b) firmar contrato com o agente financeiro estabelecendo as condições de administração, capitalização e movimentação dos recursos da conta;
c) transferir para o agente financeiro, quando firmados os contratos, os recursos financeiros correspondentes à parcela que cabe à ANA em cada contrato;
d) supervisionar a administração da conta, em especial a aplicação dos recursos nela depositados, mantendo os controles necessários;
e) prestar assistência técnica, no que couber, aos participantes do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
f) proceder à habilitação ou confirmação de habilitação dos empreendimentos no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, mediante a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de seleção;
g) manter cadastro dos empreendimentos habilitados incluídos no banco de projetos do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, caso houver, dandolhe publicidade;
h) estabelecer os critérios para classificação dos empreendimentos habilitados, com vistas à contratação, e disponibilização no edital de seleção;
i) proceder à seleção dos empreendimentos habilitados e classificados, dandolhe publicidade;
j) assinar contrato com o prestador de serviço cujo empreendimento tenha sido selecionado, observado o disposto no edital de seleção;
k) certificar o cumprimento das metas e dos critérios de gestão, para efeito de autorização para liberação do saque das parcelas do pagamento pelo esgoto tratado;
l) realizar as avaliações técnicas dos empreendimentos;
m) encaminhar anualmente relatório contendo os resultados do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e para o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
n) celebrar instrumento de parceria com instituição certificadora que tenha aderido ao Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
o) capacitar e apoiar as instituições certificadoras, quando couber, no processo de certificação do cumprimento das metas e dos critérios de gestão, para efeito de autorização para liberação do saque das parcelas do pagamento pelo esgoto tratado;
p) encaminhar ao agente financeiro a Notificação de Atendimento aos Compromissos Contratuais autorizando o saque de parcelas da conta pelo prestador de serviço;
q) atualizar a tabela de valores de referência do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, quando da publicação do edital de seleção;
r) dar publicidade aos contratos, por meio de publicação de extrato no Diário Oficial da União – DOU.
II – do Estado, Distrito Federal ou Município titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
a) conceder a anuência à inscrição do empreendimento no processo de seleção do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
III – do Prestador de Serviço, legalmente constituído como tal:
a) responsabilizar-se pelos estudos de viabilidade técnica, ambiental e financeira dos sistemas de tratamento de esgotos;
b) prestar as informações e apresentar a documentação requeridas para participação de seu empreendimento no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
c) comprovar perante a ANA, anteriormente à contratação, a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à implantação, à ampliação, às melhorias operacionais ou à reativação do empreendimento;
d) responsabilizar-se pela construção, operação e manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos, nos termos estabelecidos no respectivo contrato;
e) informar à instituição certificadora o andamento da implantação, ampliação, melhorias operacionais ou reativação do empreendimento e as alterações eventualmente verificadas em relação ao cronograma proposto;
f) informar à instituição certificadora o início da operação do empreendimento e solicitar autorização para início do processo de certificação;
g) encaminhar à instituição certificadora o formulário de autoavaliação;
h) conceder à instituição certificadora, ou a terceiro por ela designado, o acesso às instalações e às informações necessárias à comprovação do cumprimento das condições contratuais e aos indicadores de desempenho e de custos dos sistemas contratados;
i) utilizar laboratório qualificado para realização das análises exigidas pelo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
j) realizar, a critério da ANA, o monitoramento da quantidade e qualidade de água no corpo receptor, a partir do início da operação do empreendimento, conforme estabelecido no edital de seleção e no contrato;
k) informar à instituição certificadora, a ocorrência de fatores que possam comprometer o desempenho da unidade de tratamento;
l) aplicar os recursos pagos pelo PRODES exclusivamente em ações voltadas a Sistemas de Esgotamento Sanitário, priorizando a manutenção, a operação, as melhorias operacionais e a capacitação de funcionários do empreendimento contratado ou, alternativamente, para redução de tarifas.
IV – do Agente Financeiro:
a) receber e administrar os recursos destinados à conta, observando as orientações normativas pertinentes;
b) efetuar a liberação das parcelas ao prestador de serviço, mediante a notificação emitida pela ANA;
c) prestar contas à ANA sobre a movimentação financeira da conta, por intermédio de relatórios periódicos ou sempre que solicitado; e
d) fornecer à ANA, mensalmente, os demonstrativos contábeis da conta, com os destaques dos depósitos realizados, dos rendimentos, da capitalização dos rendimentos e dos resgates efetuados por sua ordem.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O cronograma do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para cada exercício será publicado no edital de seleção.
Art. 28. A ANA poderá, a qualquer momento, emitir normas complementares, para adequação ou correção, ou solicitar informações complementares para habilitação, seleção ou contratação dos empreendimentos inscritos no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, além das informações constantes no edital de seleção.
Art. 29. Para fins de acompanhamento e avaliação do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, as coletas e as análises laboratoriais de responsabilidade dos prestadores de serviços contratados para monitoramento da operação da Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários – ETE e do corpo receptor deverão ser realizadas por laboratórios, próprios ou terceirizados, que cumpram pelo menos um dos seguintes requisitos:
I – ser acreditado pelo INMETRO nos parâmetros monitorados;
II – participar de programa de redes interlaboratoriais de ensaios de proficiência;
III – ser acreditado pela norma ABNT NBR ISO/IEC 17.025 para análise dos parâmetros monitorados;
IV – ser reconhecido por órgão ambiental dos Estados, do Distrito Federal ou da União como laboratório apto para realização de análises ambientais.
Art. 30. Durante o período de vigência do contrato, o prestador de serviço deverá manter placa no local do empreendimento indicando a marca do programa e demais informações, conforme modelo definido pela ANA.
Art. 31. Os contratos vigentes não serão objeto de ajustes contratuais em razão desta Resolução.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA
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