DECRETO Nº 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e […]
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RESOLUÇÃO ANM Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023. O DIRETOR-GERAL
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PORTARIA MF Nº 1.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga o prazo previsto no art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
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PORTARIA MTE Nº 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a transferência de recursos a título de auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam
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Supremo valida regra que impede desapropriação de propriedade rural invadida nos dois anos após ser desocupada
A regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudicado a produtividade do
Dúvida sobre DNA de homem enterrado com familiares justifica nova perícia em investigação de paternidade
Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova
Bancos devem indenizar vítima de golpe via WhatsApp
Justiça determinou a restituição do valor perdido e pagamento de danos morais Três instituições financeiras devem pagar indenizações por danos material e moral a uma
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OAB atua e tem conquista legislativa na luta por mais dignidade na advocacia
Se em 2022 a OAB teve como uma das principais bandeiras a luta contra o assédio e a discriminação contra mulheres advogadas, em 2023 a
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CHAMADA DE ARTIGOS – Revista Brasileira de Direito Previdenciário
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos abaixo: DO PERÍODO DE SUBMISSÃO.
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Relator mantém aumento do percentual de emenda parlamentar de execução obrigatória em MT
O ministro Dias Toffoli determinou que a metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
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