Lei paulista que anistiou multa de quem não usou máscara na pandemia é questionada no STF
Para o PT, a medida caracteriza omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade. O […]
1ª Turma confirma decisão que restabeleceu cálculo de complementação de salários da Petrobras
Segundo a decisão, a fórmula, negociada em acordo coletivo, está no âmbito da liberdade de negociação entre sindicatos e empresas. A Primeira Turma do Supremo
Plenário, valida critérios etários para transferência na carreira diplomática
Para o Plenário, o critério tem correlação com as peculiaridades da carreira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos legais que
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Mantida decisão de segundo grau que negou ao Flamengo indenização por meia entrada nos jogos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas
Operador vigiado por câmeras em vestiário será indenizado por indústria de alimentos
Para a 6ª Turma, o monitoramento viola a intimidade do trabalhador Um operador de produção da JBS S.A em Campo Grande (MS) conseguiu, em recurso
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Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
A norma que trata de isenção das contribuições sociais instituídas pela União não alcança as anuidades devidas pelas empresas vinculadas ao Simples Nacional aos conselhos
Liminar impede alterações em área sob litígio dentro do Horto Florestal de Araquari
A Justiça Federal determinou a três particulares que não promovam alterações em um imóvel que ocupam e, segundo a União, estaria totalmente dentro do Horto
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Agricultor tem benefício por incapacidade restabelecido por decisão judicial
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restabelecer o benefício por incapacidade a um agricultor de Paulo Frontin (PR). O homem tem
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União não terá que ressarcir em dólar apreensão de moeda feita em real
A Justiça Federal negou um pedido para que a União fosse obrigada a restituir, ao autor da causa, o valor em dinheiro apreendido pela alfândega
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Loja de BH é condenada por dispensa discriminatória de vendedora que acompanhou filho no hospital
Uma loja de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à ex-empregada que foi dispensada após